Questão
ID 938724Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano: 2023 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim
Analise as assertivas e responda.
I. Industriais.
II. Artísticas e recreativas.
III. Comerciais.
Em vista do disposto pela Lei Municipal nº 1.494 de 2017, que vem alterar o Código de Posturas do Município de Bom Jardim/RJ, é CORRETO afirmar que o Poder Público Municipal poderá estabelecer o horário de funcionamento, entre as alternativas dispostas, dos estabelecimentos destinados às atividades: