Questão
ID 938715Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Legislação Tributária
Ano: 2023 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim
Analise as assertivas e responda.
I. Circulares.
II. Instruções.
III. Ordens de serviço.
Em consonância com Código Tributário Municipal da cidade de Bom Jardim/RJ, instituído pela Lei Complementar nº 218 de 2016, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que integram, completamente, a legislação tributária.