Questão 937998

A portaria n.º 4.217 de 2010 estabelece a possibilidade de utilização dos 20% dos recursos de contrapartida dos estados e municípios, destinados à aquisição dos medicamentos para a estruturação dos serviços.

Em relação às responsabilidades pelo financiamento dos Componentes da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS), sabe-se que a esfera municipal é corresponsável pelo financiamento dos três componentes da Assistência Farmacêutica (Básico, Especializado e Estratégico).

A Lei n.º 10.520, que institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços, não recomenda o uso dessa modalidade no âmbito da esfera municipal do Sistema Único de Saúde (SUS).

As aquisições por dispensa de licitação ou inexigibilidade não são, objetivamente, convenientes ao interesse público, pois podem favorecer fraudes, diminuir a concorrência e aumentar os preços praticados nas compras.