Questão 936937

A Lei Municipal nº 6.540/2019 conceitua bem-estar animal como: característica animal mensurável cientificamente a partir de conhecimento prévio da biologia do animal e dos métodos usados por ele para manter sua homeostase física e comportamental; psicológica, inclusive.

A notificação será aplicada para todo aquele que praticar maus tratos a animais, concedendo-lhe o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para sanar as irregularidades constatadas.

A presente Lei não se aplica aos animais nocivos capazes de ocasionar prejuízos ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura, assim caracterizado pela autoridade competente, desde que esgotados os métodos preventivos e expressamente determinada a inexistência de meios eficientes de extermínio que não impliquem maus tratos.

É permitida a comercialização de animais em via pública, desde que exista abrigo para os animais e estejam acompanhados de caderneta de vacinação assinada por médico veterinário.