Questão 936855

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 936855

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Betim - MG

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

Sobre as normas previstas na Lei Orgânica do Município de Betim, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo máximo de 15 dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do município, nos termos da lei.
Alternativa B:
Ao município compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Alternativa C:
A autorização legislativa, na alienação e na concessão administrativa ou como direito real, requer o voto da maioria dos membros da Câmara.
Alternativa D:
A administração fazendária e seus servidores fiscais não poderão ter qualquer precedência sobre os demais setores administrativos.