Questão
ID 936853Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Betim - MG
Ano: 2022 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Betim
O Código de Posturas do município de Betim/MG é uma ferramenta de trabalho para a Guarda Municipal, pois contém as medidas de polícia administrativa relativas ao peculiar interesse municipal, de modo especial as referentes à higiene, segurança, incolumidade, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e prestações de serviços, nos termos da Constituição do Brasil, da Constituição do Estado de Minas Gerais e outras leis federais e estaduais que, de forma concorrente, ou supletiva disponham sobre a matéria.
Nesse contexto, sobre o estabelecimento das infrações e das penas no referido código, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Constitui infração toda ação ou omissão às disposições emanadas do Governo Municipal no exercício do respectivo seu poder de polícia.
( ) Será considerado infrator todo aquele que cometer, auxiliar, mandar ou constranger alguém a praticar infração.
( ) A infração sujeita o infrator à pena de multa, além da obrigação de fazer ou desfazer, e demais cominações aplicáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: