Questão 936844

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 936844

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

Suponha que Ricardo tenha sido nomeado para o cargo de Procurador do Município de Betim. De acordo com as normas previstas na Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que dispõe sobre o “Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura de Betim”, e na Lei nº 884, de 12 de fevereiro de 1969, que estabelece o “Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim”, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
A movimentação de Ricardo, na carreira, dar-se-á por meio de progressão e promoção.
Alternativa B:
Ricardo gozará, obrigatoriamente, 30 dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela chefia e comunicada a ele.
Alternativa C:
Ricardo pode participar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, exceto sociedade de economia mista ou empresa pública.
Alternativa D:
Caso Ricardo seja convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedido licença com vencimento.

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