Questão 936438

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 936438

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Betim - MG

Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

Em se tratando da Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Ao Município é permitido embaraçar o funcionamento de culto religioso ou igreja.
Alternativa B:
Ao Município é permitido recusar fé a documento público.
Alternativa C:
Segundo a lei, o Município de Betim pode criar distinção entre brasileiros.
Alternativa D:
Será sempre promovido o agente público que, no exercício de suas atribuições, ofender direito constitucional do cidadão comum.
Alternativa E:
Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.