Questão 936372

O cidadão de Betim não tem direito à saúde pública municipal se optar por ter mais filhos que o permitido pela lei.

As ações e serviços públicos de saúde de Betim não integram o Sistema Único de Saúde.

O Município poderá contratar a rede privada quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas do direito público.

Não compete a Betim o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

O direito à saúde não implica, necessariamente, a garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde.