Questão 936369

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 936369

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Betim - MG

Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

Acerca dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Quem litigar contra órgão municipal poderá ser discriminado no âmbito administrativo.
Alternativa B:
Apenas aqueles que contrariarem interesses de entidade municipal poderão ser discriminados no âmbito administrativo.
Alternativa C:
Ninguém será prejudicado por litigar contra órgão municipal, exceto se o litígio transferir-se para o âmbito judicial.
Alternativa D:
Betim proíbe toda e qualquer forma de litigância entre a Prefeitura e seus cidadãos.
Alternativa E:
Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.