Questão 936368

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 936368

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Betim - MG

Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

Alternativa A:
Não é função de Betim planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação dos serviços públicos de transporte escolar.
Alternativa B:
O planejamento dos serviços de transporte coletivo deve ser feito sem a participação da sociedade civil.
Alternativa C:
As tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi e de estabelecimento público rotativo serão fixadas pelo Poder Judiciário.
Alternativa D:
As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de passageiros terão prioridade para pavimentação e conservação.
Alternativa E:
A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte urbano poderá ser feita por ato discricionário, imotivado e desvinculado do Prefeito.