Questão 936335

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 936335

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Betim - MG

Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

A respeito das regras estabelecidas para o Prefeito Municipal na Lei Orgânica de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Prefeito não pode vetar proposição de lei aprovada na Câmara dos Vereadores.
Alternativa B:
Compete privativamente ao Prefeito prover os cargos de direção ou administração superior de autarquia e fundação pública.
Alternativa C:
A Câmara dos Vereadores não pode ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, mesmo que exista episódio grave de calamidade pública ou interesse coletivo.
Alternativa D:
Caso o Prefeito impeça o funcionamento da Câmara dos Vereadores ou ainda feche à força seu expediente, será ele julgado pelo Supremo Tribunal Federal por crime lesa-pátria.
Alternativa E:
Em caso de falecimento, o mandato vigente do Prefeito será herdado pelo seu filho mais velho.