Questão 936331

é permitido a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.

ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse intermunicipal e regional.

o Município deve elaborar o plano plurianual, mas não o orçamento anual.

ao Município compete instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

o Município não tem competência jurídica para alienar seus próprios bens sem autorização do Estado.