Questão 936328

A alienação de bem imóvel do Município, sempre subordinada à existência de interesse público expressamente justificado, é feita mediante avaliação prévia, autorização legislativa específica e licitação, dispensada esta nos casos de doação e permuta.

O patrimônio público do Município é constituído apenas de bens imóveis que, a qualquer título, lhe pertençam.

A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende unicamente de avaliação prévia e de vontade do Prefeito Municipal.

A doação de bens móveis é expressamente proibida.

O uso de bem municipal, por qualquer das formas de outorga previstas em lei, é sempre gratuito.