Questão 936234

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 936234

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Betim - MG

Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

Alternativa A:
No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara.
Alternativa B:
As contas do Município ficarão, durante 120 (cento e vinte) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa C:
O Prefeito remeterá à Câmara, até o dia 05 (cinco) de cada mês, os recursos correspondentes à dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo, devendo suplementá-la, se necessário.
Alternativa D:
Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns, o Prefeito será submetido a processo e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia.