Questão 936201

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 936201

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Betim - MG

Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

No que concerne à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e no exercício dos direitos políticos.
Alternativa B:
A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, Secretário Municipal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.
Alternativa C:
Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do início da sessão legislativa, o Prefeito encaminhará à Câmara relatório do estado em que se encontram os assuntos e as atividades municipais.
Alternativa D:
O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acerca das contas municipais, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa E:
O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.