Questão 936192

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 936192

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei n° 884/1969 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim

Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário.
Alternativa B:
Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria.
Alternativa C:
Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos.
Alternativa D:
Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade.
Alternativa E:
Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

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