Questão 935022 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBGP 2023

Questão

ID 935022

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte

Ano: 2023 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Uma determinada mineradora situada em Belo Horizonte/MG passou a ser alvo de constantes denúncias por parte da população por lançar poluentes diretamente nos recursos ambientais. Diante das denúncias, a fiscalização vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente se deslocou até a empresa e foi impedida de entrar, sob a justificativa de que, embora situada em Belo Horizonte, a fiscalização de suas atividades era de competência apenas dos órgãos federais e estaduais pertinentes.

Considerando o caso narrado e as previsões contidas na Lei Municipal nº 4.253/85 que dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, como órgão central de implementação da política ambiental do Município, exercer ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
Alternativa B:
A atitude da empresa foi arbitrária, pois aos técnicos e aos agentes credenciados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a fiscalização do cumprimento dos dispositivos na Lei mencionada será franqueada a entrada nas dependências das fontes poluidoras localizadas, ou nas que se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
Alternativa C:
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, a critério do chefe do Executivo, determinar às fontes poluidoras, com ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais.
Alternativa D:
Caso a mineradora sofra a imposição de uma multa por lançar poluentes diretamente nos recursos ambientais, poderá interpor recurso contra a autuação, que não terá efeito suspensivo.

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Questão 935022

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