Questão 935014

A geração de Transferência do Direito de Construir – TDC, referente aos imóveis tombados é condicionada ao seu bom estado de conservação, atestado por meio de laudo técnico emitido pelo órgão municipal responsável pela política de preservação do patrimônio cultural.

No setor ADE Residencial Central, é permitido o uso não residencial em edificações tombadas ou com processo de tombamento aberto.

O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte poderá dispensar o atendimento ao afastamento frontal e lateral nos terrenos que abriguem ou sejam lindeiros a imóveis tombados, ou com processo de tombamento aberto.

O Plano Diretor Municipal estabelece que é permitido o uso do estacionamento como atividade econômica em bens tombados ou com processo de tombamento aberto.