Questão 93343

O conceito de 'terras devolutas' refere-se às terras públicas que não receberam destinação pelo Poder Público e não se incorporaram ao patrimônio de um particular. Elas pertencem aos Estados, salvo as indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares, vias federais de comunicação e preservação ambiental, que são da União. A correta identificação e destinação dessas terras é um elemento central para a política agrária e ambiental do país. Uma destinação prioritária para as terras devolutas, conforme a legislação e a política agrária, é: