Questão 93310

A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da função social da propriedade, estabelecendo que a propriedade atenderá a sua função social quando satisfizer, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a uma série de requisitos. A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária é o principal instrumento para garantir o cumprimento desse princípio. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos requisitos constitucionais para o cumprimento da função social da propriedade rural.