Questão 93300

A Lei de Terras de 1850 (Lei nº 601) representa um marco regulatório fundamental na história da estrutura fundiária brasileira, instituindo a compra como única forma de acesso à terra e extinguindo o regime de posses e sesmarias. Este diploma legal foi promulgado em um contexto de transição do trabalho escravo para o trabalho livre, influenciando profundamente a distribuição de terras e a dinâmica social e econômica do país. A lógica subjacente à lei não era apenas organizar a propriedade, mas também regular o mercado de trabalho, garantindo a disponibilidade de mão de obra para a cafeicultura em expansão.

Considerando o contexto histórico e os desdobramentos da Lei de Terras de 1850, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei buscou deliberadamente dificultar o acesso à terra por parte de imigrantes e ex-escravizados, canalizando-os para o mercado de trabalho assalariado nas grandes propriedades rurais, o que perpetuou a concentração fundiária.

II. Ao instituir o registro paroquial como forma de legitimação das posses anteriores, a lei favoreceu os pequenos posseiros e promoveu uma ampla regularização de minifúndios, contrapondo-se aos interesses dos grandes latifundiários.

III. A principal consequência da Lei de Terras foi a criação de um mercado de terras dinâmico e acessível, que estimulou a formação de uma classe média rural e a diversificação da produção agrícola no século XIX.

Está correto o que se afirma em: