Questão
ID 932701Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências
Ano: 2010 Banca: FGR - Fundação Guimarães Rosa Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Analise as situações contempladas a seguir e, ao final, assinale quais os casos em que é prevista a aplicação da pena de demissão e rescisão contratual, de acordo com a Lei nº 7.169/1996.
I. Deixar o servidor de comparecer sem justificativa, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria- Geral do Município ou perante quem presidir, na forma desta Lei, à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar.
II. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, por consaguinidade ou afinidade até o segundo grau.
III. Praticar a usura em qualquer de suas formas.
IV. Ofender a dignidade ou o decoro de colega ou particular ou propalar tais ofensas.