Questão
ID 932217Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 246
Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
De acordo com o estabelecido no Estatuto do Servidor, em qualquer fase de qualquer dos procedimentos disciplinares até a apresentação da defesa final, poderá ser praticado o seguinte ato: