Questão 932088

Direito Eleitoral · 2012

Questão

ID 932088

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente do Abuso de Poder Econômico ou Político por Detentores de Cargos na Administração Pública

Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

O diretor administrativo de uma empresa contratada pela Secretaria Municipal de Saúde, para entrega de medicamento emergencial contra surto de dengue, foi acusado e devidamente declarado inelegível em condenação por Juiz da Justiça Eleitoral em processo de abuso de poder econômico, objeto de atual apelação. Nesse caso, a Lei Orgânica considera, quanto à validade do contrato para a entrega do produto, que:

Alternativa A:
não poderá ser cumprido porque não pode haver compra emergencial de empresa com um empregado condenado pelo Poder Judiciário
Alternativa B:
poderá ser cumprido porque a proibição se restringe a candidatos em concurso público
Alternativa C:
não poderá ser cumprido porque houve a condenação do empregado de contratada
Alternativa D:
poderá ser cumprido porque ainda não ocorreu o trânsito em julgado da condenação
Alternativa E:
poderá ser cumprido porque a proibição é para contrato de prestação de serviço

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