Questão 931924

“A maioridade penal, durante o período colonial de 1830, foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Europeia a fim de que haja rigor na legislação brasileira. ”

“Diante do contexto apresentado, o código Republicano determinava a inimputabilidade absoluta aos menores de nove anos completos onde o objetivo principal e primário estava centrado na garantia e proteção do menor. ”

“É irrefutável que as Cláusulas Pétreas não se limitam a magna carta e que estão elencadas muitas dessas cláusulas em diversos artigos da Constituição Federal. ”

“Decerto, o aumento do número de atos infracionais cometidos por esses jovens não significa que a proporção seja superior aos ilícitos cometidos por adultos. ”