Questão 931762

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 931762

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Ano: 2015 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Em relação ao sistema administrativo e a administração regional municipal de Belo Horizonte, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A administração regional é a unidade descentralizada do Poder Executivo, com circunscrição, atribuição, organização e funcionamentos definidos em lei.
Alternativa B:
O município observará as normas gerais expedidas pela União para o procedimento de licitação, obrigatório para contratação de obra, serviço, compra, alienação e concessão.
Alternativa C:
As atribuições da administração regional são a de analisar e manifestar sobre o plano diretor, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, participar da elaboração de planos de obras prioritárias para a região e do levantamento de seus custos.
Alternativa D:
As atribuições da administração regional são a de participar da elaboração de política de ação do Poder Público e Privado para o setor.