Questão 931568

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 931568

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Ano: 2010 Banca: FGR - Fundação Guimarães Rosa Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, é CORRETO
afirmar:

Alternativa A: O Município está desobrigado de dar fé a documento público.
Alternativa B: Constitui competência exclusiva do Município de Belo Horizonte
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito.
Alternativa C: Ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos cabe
propagar e investigar as violações aos direitos e garantias
assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e
pela Constituição Federal. A participação neste Conselho é
gratuita.
Alternativa D: A administração pública direta do Município de Belo Horizonte é a
que compete aos órgãos das autarquias, das sociedades de
economia mista, das empresas e fundações públicas, bem como
das empresas de direito privado sob o domínio direto ou indireto
do Município.