Questão 931539

Direito Penal · 2017

Questão

ID 931539

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Falsa Identidade

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Com relação aos crimes em espécie previstos no CP, assinale a
opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ.

Alternativa A: O indivíduo que, ao ser preso em flagrante, informa nome falso
com o objetivo de esconder seus maus antecedentes pratica o
crime de falsa identidade, não sendo cabível a alegação do
direito à autodefesa e à não autoincriminação.
Alternativa B: Para a configuração do crime de descaminho, é necessária a
constituição definitiva do crédito tributário por processo
administrativo-fiscal.
Alternativa C: Em se tratando de crime de concussão, a situação de flagrante
se configura com a entrega da vantagem indevida.
Alternativa D: O crime de sonegação fiscal não absorve o crime de falsidade
ideológica, mesmo que seja praticado unicamente para
assegurar a evasão fiscal.