Questão 931537 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 931537

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Assunção de Obrigação no Último Ano de Mandato ou Legislatura

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

A respeito das condutas do chefe do Poder Executivo no último ano
de mandato, assinale a opção correta à luz do disposto na legislação
pertinente.

Alternativa A: No último mês do mandato, ao prefeito municipal é vedada a
realização de empenho em valor superior ao duodécimo da
despesa consignada na LOA, mesmo na hipótese de despesas
extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Alternativa B: É proibida a assunção pelo chefe do Poder Executivo, nos
últimos oito meses do mandato, de obrigação de despesa cuja
execução orçamentária não possa ser cumprida integralmente
nesse período, ainda que assegurada disponibilidade de caixa
para o pagamento em parcelas com vencimento no exercício
seguinte.
Alternativa C: É nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento de
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato eletivo.
Alternativa D: Ultrapassado o limite da dívida consolidada do ente federativo
ao final do primeiro quadrimestre do último ano de seu
mandato, o chefe do Poder Executivo deverá reduzir em
um quarto o excedente no quadrimestre subsequente, podendo,
para tanto, realizar operação de crédito por antecipação de
receita.