Questão
ID 931380Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Municipal Nº 9.319/2007 - Estatuto da Guarda Municipal
Ano: 2007 Banca: FGR - Fundação Guimarães Rosa Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
A Lei Orgânica é o principal instrumento que rege o funcionamento dos municípios, devendo ser elaborada e aprovada em cada instância municipal que compõe a federação. A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (BELO HORIZONTE, 1990, p. 7) destaca, no art. 1º, que: "O município de Belo Horizonte integra, com autonomia políticoadministrativa, a República Federativa e o Estado de Minas Gerais".
Alguns principais serviços delegados ao município, pela Lei Orgânica de acordo com o texto constitucional e a prática vigente, passam a ser executados pelo funcionário público, o "Guarda Municipal".
Marque a alternativa CORRETA que está relacionada à atuação do Guarda Municipal como tarefa delegada: