Questão 931352

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 931352

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte

Ano: 2006 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

De acordo com o Código Sanitário de Belo Horizonte, Lei 5.616/1987, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativa A: O animal apreendido pela autoridade sanitária poderá ser resgatado somente pelo legítimo proprietário ou seu representante legal, após preenchimento do expediente próprio de identificação e pagamento das respectivas taxas.
Alternativa B: Os animais apreendidos ficarão à disposição do proprietário ou do seu representante legal nos prazos previstos pela legislação, sendo que, durante esse período, o animal será devidamente alimentado, assistido por médicos veterinários e pessoal preparado para tais funções.
Alternativa C: O proprietário do animal suspeito de zoonoses deverá submetê-lo à observação, isolamento e cuidados nas instalações da unidade de controle de zoonoses ou em local designado pelo proprietário e aprovado pela autoridade sanitária competente.
Alternativa D: O animal apreendido pela autoridade sanitária poderá ser resgatado pelo legítimo proprietário ou seu representante legal, após preenchimento do expediente próprio de identificação e pagamento das respectivas taxas e impostos.