Questão
ID 930503Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 12.684/1997 - Altera a Lei Nº 11.802, de 18 de Janeiro de 1995, Que Dispõe sobre a Promoção da Saúde e da Reintegração Social do Portador de Sofrimento Mental e Dá Outras Providências
Ano: 2006 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
A lei estadual 12.684, de 1 de dezembro de 1997, altera a Lei 11.802, de janeiro de 1995, em seu art. 5º, que dispõe sobre os procedimentos de restrição física. Segundo a nova lei, NÃO é correto afirmar: