Questão
ID 930501Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 12.684/1997 - Altera a Lei Nº 11.802, de 18 de Janeiro de 1995, Que Dispõe sobre a Promoção da Saúde e da Reintegração Social do Portador de Sofrimento Mental e Dá Outras Providências
Ano: 2006 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
A Lei Estadual 11.802, de 18 de janeiro de 1995, proíbe a utilização de terapêuticas psi-quiátricas biológicas, salvo nas seguintes condições, EXCETO: