Questão 930498

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 930498

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 12.684/1997 - Altera a Lei Nº 11.802, de 18 de Janeiro de 1995, Que Dispõe sobre a Promoção da Saúde e da Reintegração Social do Portador de Sofrimento Mental e Dá Outras Providências

Ano: 2006 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Assinale a afirmativa INCORRETA sobre a regulamentação das internações psiquiátricas tal como dispõe a Lei Estadual n. 11.802, de 18 de Janeiro de 1995:

Alternativa A: A internação psiquiátrica será utilizada como último recurso terapêutico, esgotadas todas as outras possibilidades terapêuticas.
Alternativa B: A internação de pessoas com diagnóstico principal de síndrome de depen-dência alcoólica dar-se-á em leito de clínica médica em hospitais gerais.
Alternativa C: A internação psiquiátrica deverá ter encaminhamento dos serviços de emergências psiquiátricas e ocorrer, preferencialmente, em hospitais psiquiátricos.
Alternativa D: A internação psiquiátrica exigirá laudo que deverá conter: descrição minu-ciosa das condições que exigem internação, consentimento do paciente ou familiar e previsão do tempo da internação.

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