Questão
ID 928751Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Barão de Cocais - MG
Ano: 2020 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barão de Cocais
De acordo com a Lei Complementar nº 1.343/2006, Plano Diretor do Município de Barão de Cocais, os proprietários e ocupantes de lotes não edificados e situados em vias pavimentadas são obrigados a mantê-los limpos e murados no alinhamento.
De acordo com essa Lei, a altura máxima permitida para o muro no alinhamento da via pública é de