Questão
ID 928747Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Barão de Cocais - MG
Ano: 2020 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barão de Cocais
De acordo com o Código de Posturas do Município de Barão de Cocais, a Licença de Exercício de Atividade Econômica e Funcionamento de Estabelecimento é requisito indispensável para o exercício da atividade econômica e poderá ser expedida mediante requerimento ao órgão competente da prefeitura.
Qual o prazo em que o alvará de licença deverá ser renovado, sob pena de interdição do estabelecimento?