Questão 928095

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 928095

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bagé - RS

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bagé

De acordo com o Art. 21 do Código de Posturas do Município de Bagé, incorrerá em multa quem, sem licença da Prefeitura:

I. Levantar o calçamento.

II. Levantar os passeios, salvo para reparos.

III. Efetuar escavações nas vias públicas ou em outros logradouros.

Quais estão corretos?