Questão
ID 928093Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Bagé - RS
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bagé
De acordo com o Art. 258 do Código de Posturas do Município de Bagé, o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do referido Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município é o(a):