Questão
ID 928060Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Bagé - RS
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bagé
O Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que qualquer alteração territorial no Município só pode ser feita por _____________________, observados os preceitos estadual e federal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.