Questão 927844

Decretar a desapropriação de bens imóveis por necessidade, utilidade pública ou interesse social.

Convocar e autorizar referendo e plebiscito.

Sancionar e fazer publicar as leis e expedir decretos, regulamentos, resoluções e portarias.

Representar o Município em juízo e fora dele.

Propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.