Questão 927378

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 927378

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 208/2018 - Dispõe sobre Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo no Município de Campinas

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Arujá

Conforme disciplina constante da Lei Municipal n° 1.472/2000 sobre o loteamento fechado, é correto afirmar que

Alternativa A:
as áreas comuns passam a ser de propriedade do município, razão pela qual ficam imunes ao pagamento de IPTU.
Alternativa B:
as áreas comuns são de propriedade comum e indivisível de todos os proprietários dos lotes individuais que são, assim, sujeitos passivos solidários do dever de pagar o IPTU.
Alternativa C:
as áreas comuns são dadas em concessão coletiva e indivisível para todos os proprietários dos lotes, solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPTU.
Alternativa D:
as áreas comuns são dadas em concessão individual e indivisível para todos os proprietários dos lotes que são obrigados ao pagamento do IPTU na proporção da sua fração ideal.
Alternativa E:
as áreas comuns são concedidas a uma sociedade civil constituída pelos proprietários dos lotes a qual fica obrigada ao pagamento do IPTU sobre as referidas áreas