Questão
ID 927257Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Paulo - Legislação Tributária
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Arujá
Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá, são penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato: