Questão
ID 926731Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de São Paulo - Lei Nº 10.365/1987 - Disciplina o Corte e a Poda de Vegetaçao de Porte Arboreo Existente no Municipio de Sao Paulo, e da Outras Providencias
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Araraquara
Conforme a Lei complementar nº 895 que altera a Lei complementar nº 889, uma propriedade urbana, edificada ou não, com área total do terreno superior a 1.000m² (mil metros quadrados) e que apresenta um Percentual de Projeção de Copa da Vegetação Arbórea Existente em relação à área da Propriedade acima de 10% até 20%, está apta ao Percentual de Isenção do IPTU no valor de: