Questão 926486

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2016

Questão

ID 926486

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Fixação ou Determinação da Competência

Ano: 2016 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Araraquara

Como sabido, competência são os limites dentro dos quais cada juiz ou Tribunal pode, legitimamente, exercer a função jurisdicional. Acerca deste instituto, à luz do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa que contém uma assertiva equivocada.

Alternativa A:
A competência é determinada no momento da propositura da demanda, sendo, em regra, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
Alternativa B:
Sendo o réu incapaz, a ação deverá ser proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
Alternativa C:
É competente o foro de residência do idoso para as causas que versem sobre direito previsto no estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2013).
Alternativa D:
Na ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos é competente para seu processamento e julgamento o foro do domicílio do réu.

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Questão 926486

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