Questão 926049 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2023

Questão

ID 926049

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Araçatuba - SP

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba

A Fazenda Municipal de Araçatuba foi condenada a indenizar um terceiro prejudicado por mau funcionamento de um serviço municipal, já tendo a decisão em última instância transitado em julgado. Procedimento administrativo, que correu em paralelo, atribuiu a responsabilidade pelo prejuízo a um servidor da Prefeitura, encarregado da fiscalização desse serviço, já que o dano ao terceiro resultou de atos e/ou omissões praticados no desempenho de suas atribuições funcionais. Não houve, porém, acordo amigável, no âmbito desse procedimento, no sentido de que o servidor respondesse perante a Municipalidade pelos prejuízos ao erário decorrentes dessa indenização. Nessas condições, o Estatuto do Servidor Público (Lei Municipal n^o 3.774/92 e alterações) estabelece que

Alternativa A:
serão automaticamente descontados, mensalmente, dos vencimentos do servidor, os valores correspondentes ao prejuízo causado, respeitado o limite de dez por cento do total recebido mensalmente por ele.
Alternativa B:
serão descontados mensalmente dos vencimentos do servidor, mediante medida administrativa, os valores correspondentes ao prejuízo causado, respeitado o limite de dez por cento do total recebido mensalmente por ele.
Alternativa C:
serão automaticamente descontados, mensalmente, dos vencimentos do servidor, os valores correspondentes ao prejuízo causado, respeitado o limite de vinte por cento do total recebido mensalmente por ele.
Alternativa D:
serão descontados mensalmente dos vencimentos do servidor, mediante medida administrativa, os valores correspondentes ao prejuízo causado, respeitado o limite de vinte por cento do total recebido mensalmente por ele.
Alternativa E:
cabe ação regressiva, impetrada judicialmente pela Municipalidade contra o servidor, responsabilizando-o pelos prejuízos.

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Questão 926049

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