Questão 926036

de competência municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município.

regulada por legislação federal, suplementada por regulação complementar estadual e municipal e implementada pelo município, no exercício do poder de polícia.

objeto de concessão a empresa especializada na exploração de publicidade de rua, pelo prazo de 20 anos, a partir de janeiro de 2020.

reguladas concorrentemente pelos três níveis de governo, cabendo ao município sua implementação, com apoio estadual nos casos em que for necessário apoio policial.

de competência concorrente do município, respeitada a legislação federal, cabendo ao estado o poder de polícia.