Questão 926023

o imóvel de destino deverá ter sido originalmente aprovado prevendo-se o uso pretendido pelo prestador de serviços, sendo a licença de localização e funcionamento válida para o novo endereço mediante simples comunicação da mudança à Prefeitura.

o imóvel de destino deverá ter sido originalmente aprovado prevendo-se o uso pretendido pelo prestador de serviços, ou plenamente adaptado para os novos fins, sendo a licença de localização e funcionamento válida para o novo endereço mediante simples comunicação da mudança à Prefeitura.

bastará a comunicação da mudança à Prefeitura e uma declaração de que as novas instalações atendem integralmente às exigências de habitabilidade e a normas de segurança aplicáveis, sem necessidade de expedição de nova licença de localização.

bastará uma declaração de que as novas instalações atendem integralmente às exigências de habitabilidade e a normas de segurança aplicáveis, sendo a licença de funcionamento documento de caráter administrativo que independe da localização do estabelecimento.

deverá ser solicitada a correspondente licença de localização, devendo o imóvel de destino atender às prescrições do Código de Edificações e da Lei do Plano Diretor do município e satisfazer as exigências legais de habitação e as condições de funcionamento.