Questão 925927 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2023

Questão

ID 925927

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Araçatuba - SP

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba

A Lei Complementar nº 288/2022 dispõe sobre a reorganização do Estatuto do Plano de Carreira e da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Araçatuba, integrantes do Quadro do Magistério Público e integrantes do Quadro de Apoio à Educação, além de dar outras providências. Assinale a alternativa correta no que se refere à formação continuada dos servidores contemplados pela referida Lei.

Alternativa A:
A formação continuada de servidores reverte em aperfeiçoamento profissional e atualização da prática na Educação Básica, mas não confere progressão na carreira.
Alternativa B:
A oferta de programa permanente de formação continuada é facultada a estabelecimentos devidamente regulamentados para a finalidade, não sendo responsabilidade do município assegurá-la.
Alternativa C:
A formação continuada não está prevista nas horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC), as quais se restringem a discussão, acompanhamento e avaliação da proposta pedagógica da escola.
Alternativa D:
A participação em cursos de formação continuada deve ocorrer exclusivamente em períodos de recesso ou férias escolares, não concorrendo com as atividades regulares do servidor durante período letivo.
Alternativa E:
O recesso escolar não possui natureza jurídica de férias e, nesse período, os servidores podem ser convocados para participar de ações de formação continuada.

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Questão 925927

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