Questão
ID 925820Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Araçatuba - SP
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Assinale a alternativa que apresenta uma consideração correta de acordo com art. 2o da Lei Complementar no 3.774/1992 do Município de Araçatuba.